Uma lei. Mais de 100 milhões de mulheres. 20 anos da Lei Maria da Penha

Por: Bruna Gayozo

Em 7 de agosto de 2026, o Brasil completa 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um dos maiores marcos da história dos direitos das mulheres no país. Fruto da luta dos movimentos feministas, da mobilização da sociedade civil e da condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso de Maria da Penha Maia Fernandes, a legislação rompeu com uma lógica histórica que tratava a violência doméstica como um problema privado, restrito às paredes da casa.

Ao reconhecer a violência doméstica e familiar como uma violação de direitos humanos, a lei transformou a maneira como o Estado brasileiro passou a enfrentar essa realidade. Mais do que ampliar penas, criou uma política pública que articula prevenção, proteção, assistência às vítimas e responsabilização dos agressores.

Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha também evoluiu. Diversas alterações fortaleceram sua capacidade de resposta às novas formas de violência e às necessidades das mulheres brasileiras. Foram ampliadas as hipóteses de concessão das medidas protetivas de urgência, criminalizado o descumprimento dessas medidas, criada a tipificação da violência psicológica contra a mulher, instituído o Programa Sinal Vermelho, fortalecida a proteção patrimonial das vítimas e garantido maior sigilo das informações processuais.

Nos últimos anos, o ordenamento jurídico também passou a reconhecer novas formas de violência de gênero, como a violência política contra as mulheres e a violência vicária, caracterizada pela utilização dos filhos ou de pessoas próximas como instrumento para causar sofrimento à mulher. Paralelamente, decisões judiciais consolidaram a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans, reafirmando que o objetivo da norma é proteger todas aquelas que sofrem violência baseada no gênero.

São avanços importantes. A sociedade brasileira passou a reconhecer com maior clareza que violência doméstica não se resume às agressões físicas. Hoje sabemos que humilhações, ameaças, isolamento social, controle financeiro e violência sexual também fazem parte do ciclo da violência.

Mas celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha também exige uma reflexão.

Porque nenhuma legislação, por mais avançada que seja, consegue transformar a realidade apenas pela força do texto legal.

A grande pergunta que permanece é: até onde a Lei Maria da Penha realmente consegue chegar?

O Brasil é um país marcado por profundas desigualdades territoriais, sociais e culturais. Enquanto algumas mulheres vivem em cidades que contam com rede especializada de atendimento, outras vivem em aldeias indígenas, comunidades quilombolas, áreas rurais e regiões onde o acesso ao sistema de justiça ainda é extremamente limitado.

Nesses lugares, muitas vezes, o maior obstáculo não é conhecer a lei. É conseguir chegar até ela.

Um exemplo dessa realidade pode ser observado em Caarapó, no Mato Grosso do Sul. O município abriga uma das maiores comunidades indígenas Guarani e Kaiowá do estado, com milhares de habitantes distribuídos entre a Aldeia Te’yikue e diversas áreas de retomada. Para muitas mulheres que vivem nessas regiões, denunciar uma violência doméstica significa enfrentar um desafio anterior ao próprio sistema de justiça: o deslocamento.

Sem transporte regular e residindo a muitos quilômetros da cidade, há situações em que a denúncia não pode ser registrada imediatamente após a agressão. Algumas mulheres aguardam a oportunidade de vir ao município por outros motivos para, somente então, procurar a rede de atendimento. Quando isso acontece, dias ou até semanas podem se passar entre a violência sofrida e o primeiro contato com as instituições responsáveis pela proteção, dificultando a produção de provas, retardando medidas protetivas e prolongando a permanência da vítima em situação de risco.

Esse exemplo não representa uma realidade exclusiva de Caarapó. Pelo contrário. Ele revela um desafio presente em inúmeros municípios brasileiros: a distância entre o direito previsto na lei e as condições concretas para exercê-lo.

Entre os povos indígenas, essa discussão torna-se ainda mais complexa. A aplicação da Lei Maria da Penha exige uma tradução intercultural, capaz de dialogar com diferentes formas de organização social, línguas, culturas e modos de vida, sem relativizar a violência e sem desconsiderar os direitos fundamentais das mulheres.

Outro desafio permanece na prevenção. Embora a Lei Maria da Penha estabeleça ações educativas e políticas públicas permanentes, o Brasil ainda concentra grande parte de seus esforços na resposta após a violência já ter ocorrido.

Vinte anos depois, a Lei Maria da Penha permanece como uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras. Mas talvez a principal pergunta para os próximos vinte anos não seja quantas alterações legislativas ainda serão necessárias. A pergunta é outra: como garantir que uma lei reconhecida internacionalmente consiga proteger, com a mesma efetividade, uma mulher que vive em uma capital e outra que vive em uma aldeia indígena, em uma comunidade rural ou em qualquer território onde o Estado ainda chega de forma precária?

Celebrar a Lei Maria da Penha é reconhecer sua enorme importância. Aperfeiçoá-la significa enfrentar o desafio de fazer com que ela não seja só uma garantia jurídica e se torne uma proteção real para todas as mulheres brasileiras, sem exceção.

Por: Bruna Gayozo – Socióloga, especialista em violência doméstica e consultora em políticas de enfrentamento a violência contra as mulheres.